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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 11/04 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2004

DOE-SP: 02.03.2004

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-11/04

MÊS/ANO DA LAVRATURA

DO AIIM

20002001200220032004
JANEIRO 0,55960,39390,20710,0100
FEVEREIRO 0,54700,38020,1893 
MARÇO 0,53510,36540,1706 
ABRIL 0,5217( continua ... )

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