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Instr. CVM 405/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 405 de 27.02.2004

D.O.U.: 02.03.2004

Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos fundos de investimento que especifica.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 1º da Instrução nº 503 de 20.09.2011.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001,

Resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º O início de atividades, o encerramento, a transformação, a cisão, a incorporação, a fusão e as alterações cadastrais dos fundos de investimento financeiro, dos fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento, ambos regulados pela Circular BACEN nº 2.616, de 18 de setembro de 1995, e dos fundos de investimento no exterior, regulados pela Circular BACEN nº 2.714, de 28 de agosto de 1996, deverão, a partir de 5 de abril de 2004, ser comunicados exclusivamente à CVM através do sistema de recebimento de informações da Comissão na rede mundial de computadores, em substituição ao atual sistema de comunicação oferecido pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º O prazo para comunicação à CVM dos eventos citados no caput é de 1 (um) dia útil, contado a partir de sua ocorrência.

§ 2º O fundo somente estará registrado na CVM a partir da comunicação do início de suas atividades, na forma indicada.

§ 3º Quando da comunicação do início de atividades, o administrador deverá encaminhar o regulamento e o prospecto em vigor do fundo, sempre que este último existir, através do sistema referido no caput.

Art. 2º Os fundos de investimento financeiro, os fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento, ambos regulados pela ( continua ... )

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