x
x
x
Res. CNAS 30/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 30 de 20.02.2004

D.O.U.: 02.03.2004

(Publica as Deliberações aprovadas na IV Conferência Nacional de Assistência Social).


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2003, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

CONSIDERANDO as Deliberações da IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, realizada nos dias 07, 08, 09 e 10 de dezembro de 2003, resolve:

Publicar as Deliberações aprovadas na IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DELIBERAÇÕES APROVADAS

PAINEL I

ASSISTÊNCIA SOCIAL: CONCEBER A POLÍTICA PARA REALIZAR O DIREITO

1. Que o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS elabore imediatamente após a IV Conferência Nacional de Assistência Social, as diretrizes para a regulamentação, pelos Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, dos benefícios eventuais, tendo por base 01 salário mínimo, para que eles estejam regulamentados no prazo de um ano e que seja assegurado co-financiamento das duas esferas de governo e ampla discussão com os respectivos conselhos.

Esferas: federal, estadual e municipal

2. Assegurar a implementação e a criação, onde não houver, de Secretarias de Assistência Social, com a adoção do termo na nomenclatura, nos âmbitos estaduais, municipais e do Distrito Federal, para os quais representam critérios condicionantes para os mesmos alcançarem o status de municípios descentralizados:

a) infra-estrutura necessária à execução e ao desenvolvimento do Comando Único da Política Pública de Assistência Social;

b) autonomia financeira;

c) capacidade técnica gerencial, com profissionais das áreas humanas, assegurando obrigatoriamente em seus quadros, profissional de Serviço Social, garantindo ainda, capacitação continuada de todo o quadro.

Esferas: federal, estadual e municipal

3. Alterar os critérios para concessão e revisão do Benefício de Prestação Continuada- BPC nos seguintes aspectos:

a) estabelecimento de renda per capta de ½ salário mínimo para o acesso;

b) no cálculo da renda mensal per capta desconsiderar o valor do benefício já concedido, como renda, de forma a possibilitar o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?