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Res. CAMEX 6/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 01.03.2004

D.O.U.: 02.03.2004

(Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que menciona).


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 19 de fevereiro de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2005, na condição de Ex- tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Ex-tarifário indicado a seguir, deferido pela Resolução CAMEX nº 32, de 29 de agosto de 2001, com a redação alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 18 de dezembro de 2002, e prazo de vigência prorrogado pela Resolução CAMEX nº 16, de 10 de junho de 2003:

NCMDESCRIÇÃO
8602.10.00

(BK)

Ex 002 - Locomotivas diesel-elétricas, com potência máxima superior a 3.000HP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

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