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Res. Sec. Faz. - AM 4/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 03.02.2004

DOE-AM: 05.02.2004

Disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 11 de 14.08.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo Estadual em disciplinar os procedimentos relativos às operações com produtos integrantes da cesta básica, de forma que fique demonstrada a redução do ICMS no preço da mercadoria ao consumidor final;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para cobrança do ICMS incidente sobre as operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, são os disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º As entradas procedentes de outras unidades da Federação e a primeira saída interna, se produzida neste Estado, com mercadorias integrantes da cesta básica, a seguir elencadas, têm a carga tributária do ICMS reduzida de forma que corresponda ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor de operação, sendo vedada a apropriação de crédito fiscal a qualquer título:

I - creme vegetal e margarina, ( continua ... )

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