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Res. Sec. Faz. - AM 2/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 23.01.2004

DOE-AM: 27.01.2004

Disciplina a não exigência de ICMS na entrada de mercadorias ou bens, oriundos de outras unidades da Federação, destinados à instituição financeira, bem como os procedimentos a serem observados no trânsito interno de bens entre suas agências e postos de serviços, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Fisco Estadual em racionalizar e desburocratizar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias relativamente aos procedimentos de desembaraço de documentos fiscais;

CONSIDERANDO que as ações da Secretaria de Estado da Fazenda devem ser direcionadas na busca da boa performance da receita tributária do Estado, de forma a evitar cobranças indevidas de imposto;

CONSIDERANDO, também, que a Procuradoria Geral do Estado, através do Relatório Conclusivo PRODACE/PGE nº 003/2002, constante do processo administrativo nº 4614/2002-PGE, aprovado por unanimidade, firmou o entendimento no sentido de que "não há incidência das normas jurídicas de tributação do ICMS nas atividades bancárias, quer sejam elas próprias ou impróprias, para fim de obter qualquer exação";

CONSIDERANDO, ainda, que, reiteradamente, os Tribunais têm decidido que a transferência de mercadoria realizada entre agências financeiras não caracteriza fato gerador do ICMS;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O desembaraço da documentação fiscal relativa à operação de transferência e/ou aquisição de mercadorias ou bens destinados à instituição financeira far-se-á sem a emissão de Notificação para cobrança de ICMS, desde que sejam de uso exclusivo em suas atividades essenciais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também no caso da mercadoria ou bem ser acobertado por Guia de Transferência ou documento equivalente, oriundo de outra unidade da Federação, hipótese em que a liberação da mercadoria ou bem será efetuada pelo setor de vistoria competente.

Art. 2º ( continua ... )

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