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Dec. Gov. PE 26.443/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.443 de 26.02.2004

DOE-PE: 27.02.2004

Introduz modificações no Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débito do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º(...)

(...)

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica:

(...)

III - ao débito objeto de confissão por parte do contribuinte:

(...)

b) quando o valor do débito, por período fiscal, seja igual ou superior aos seguintes valores:

1. no período de 10 de julho de 2003 a 12 de fevereiro de 2004: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

2. a partir de 13 de fevereiro de 2004: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de fevereiro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

SÍLVIO PESSOA DE ( continua ... )

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