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Port. Sec. Faz. - BA 114/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 114 de 27.02.2004

DOE-BA: 27.02.2004

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 do Decreto nº 11.289 de 30.10.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 125 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 6.284, de 14 de março de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a antecipação tributária, a que se refere o § 7º do art. 125 do RICMS, estarão credenciados a efetuarem o recolhimento do imposto antecipado até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento os contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuam estabelecimento em atividade há mais de seis meses;

II - não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa;

III - estejam adimplentes com o recolhimento do ICMS;

IV - estejam em dia com as obrigações acessórias e atendam regularmente as intimações fiscais.

V - tenham adquirido mercadorias de outras Unidades da Federação.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 7º da Portaria nº 352 de 27.10.2006.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 219 de 14.06.2006.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 1º Nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a antecipação tributária, a que se refere o § 7º do artigo 125 do RICMS, estarão credenciados a efetuarem o recolhimento do imposto antecipado até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento os contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir estabelecimento em atividade há mais de seis meses;
II - não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa;
III - estar adimplente com o recolhimento do imposto devido por antecipação ( continua ... )

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