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Res. Sec. Faz. - MG 3.508/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.508 de 26.02.2004

DOE-MG: 27.02.2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nos códigos 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, constantes do estoque em 31 de janeiro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando que as operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nos códigos 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária a partir de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do Protocolo ICMS 28/03 implementado neste Estado pelo Decreto nº 43.737, de 5 de fevereiro de 2004;

considerando que é inviável ao controle fiscal a manutenção em estoque de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto;

considerando que a modalidade de pagamento prevista na Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam os estabelecimentos varejistas classificados na CNAE-Fiscal 5212-4/00 ou 5211-6/00 e os estabelecimentos atacadistas, inclusive de microempresa ou empresa de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nos códigos 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, constantes do estoque em 31 de janeiro de 2004.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento industrial fabricante e ao importador substitutos tributários na forma dos art. 151 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ( continua ... )

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