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Res. Adm. Cons. Nacional de Imigração 6/04 - Res. Adm. - Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 6 de 16.02.2004

D.O.U.: 01.03.2004

Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 16 da Resolução nº 7 de 06.10.2004.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, considerando o disposto na Lei nº 6.815, 19 de agosto de 1980, art. 4º, e no Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, art. 3º e parágrafo único, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica interessada na chamada de mão-deobra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, solicitará autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, modelo próprio conforme anexo à presente Resolução, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos:

I - da empresa:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil;

b) demais atos constitutivos da empresa necessários à comprovação de sua estrutura societária;

c) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil;

d) procuração por instrumento público ou se particular, com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador;

e) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; Certificado de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais (SRF/MF); recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal; cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; cópia do Cadastro Técnico Federal expedido pelo Ministério do ( continua ... )

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