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Res. CGPC 8/04 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 8 de 19.02.2004

D.O.U.: 27.02.2004

Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.


O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em sua 77ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2004, no uso de sua competência que lhe confere o art. 5º, combinado com o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º O estatuto, convênio de adesão e regulamento de plano de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, e suas alterações, deverão observar o disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO, CONVÊNIO DE ADESÃO E REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I
Do Estatuto

Art. 2º O estatuto das entidades fechadas de previdência complementar deverá dispor sobre:

I - denominação, sede e foro;

II - objeto da entidade;

III - prazo de duração, que deverá ser indeterminado;

IV - indicação das pessoas físicas ou jurídicas que, na qualidade de participante, assistido, patrocinador ou instituidor, podem se vincular a plano de benefícios administrado pela entidade;

V - estrutura organizacional - órgãos e suas atribuições, composição, forma de acesso, duração e término do mandato dos seus membros.

§ 1º O estatuto da entidade fechada de previdência complementar deverá observar a terminologia constante da Lei Complementar nº 109, de 2001, e, no que couber, da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

§ 2º O estatuto não deverá dispor sobre matéria específica de regulamento de plano de benefícios.

Seção II
Do Convênio de Adesão

Art. 3º O convênio de adesão deverá conter:

I - qualificação das partes e seus representantes legais;

II - indicação do plano de benefícios a que se refere a adesão;

III - cláusulas referentes aos direitos e às obrigações de patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar;

IV - cláusula com indicação do início da vigência do convênio de adesão;

V - cláusula com indicação de que o prazo de vigência será por tempo indeterminado;

VI - condição de retirada de patrocinador ou instituidor;

VII - previsão de solidariedade ou não, entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos;

VIII - foro para dirimir todo e qualquer questionamento oriundo do convênio de ( continua ... )

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