x
x
x
Circ. SUSEP 249/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 249 de 20.02.2004

D.O.U.: 27.02.2004

Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e considerando o disposto no Processo SUSEP nº 15414.000475/2004- 43, resolve:

Art. 1º Determinar que as sociedades seguradoras, os resseguradores locais, os escritórios de representação dos resseguradores admitidos, as sociedades de capitalização, as entidades de previdência complementar aberta e as sociedades corretoras de resseguro implantem controles internos de suas atividades, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 363 de 21.05.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Determinar que as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades de previdência complementar aberta implantem controles internos de suas atividades, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis."

Parágrafo único. Os controles internos, independentemente do porte da sociedade ou entidade, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas.

Art. 2º São de responsabilidade da diretoria da sociedade, do ressegurador local ou da entidade e do representante do ressegurador admitido:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 363 de 21.05.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º São de responsabilidade da diretoria da sociedade ou entidade:"

I - definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios;

II - estabelecer os objetivos dos mecanismos de controles e seus procedimentos;

III - verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos;

IV - avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade, do ressegurador local, do escritório de representação do ressegurador admitido ou da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?