x
x
x
Dec. Gov. RR 5.491-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.491-E de 25.09.2002

DOE-RR: 25.09.2002

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 62 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52 da Lei nº 059 de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 735.

(...)

§ 4º Nas operações internas com energia elétrica o imposto será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 25 de Setembro de 2003.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?