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Dec. Gov. RR 4.964-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.964-E de 06.09.2002

DOE-RR: 06.09.2002

Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, Constituição do Estado,


DECRETA

Art. 1º O inciso XV, da subseção II, da seção II, do artigo 2º do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - até 30 de setembro de 2002 - 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento) nas importações e nas saídas internas de veículos automotores, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento). (NR)

"(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de setembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista 06 de Setembro de 2002.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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