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Dec. Gov. RR 4.824-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.824-E de 17.06.2002

DOE-RR: 17.06.2002

Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado,


DECRETA:

Art. 1º - O inciso XV da subseção II da seção II do artigo 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - até 30 de agosto de 2002 - 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento) nas importações e nas saídas internas de veículos automotores, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento). (NR)

"..."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, 17 de junho de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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