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Dec. Gov. RR 4.810-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.810-E de 10.06.2002

DOE-RR: 10.06.2002

Revoga dispositivo do Decreto 4.135-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado.


DECRETA

Art. 1º Fica revogado o inciso X do, artigo 118 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista. 10 de junho de 2002.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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