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Dec. Gov. RR 4.617-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.617-E de 28.02.2002

DOE-RR: 01.03.2002

Altera dispositivos do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 88 - (...)

"(...)"

"IV - quando o débito fiscal for inferior a 1 (uma) UFERR." (NR)

"Art. 92 - (...)"

"I - em até 20 (vinte) parcelas, a chefia da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa, do Departamento da Receita." (NR)

"II - em até 40 (quarenta) parcelas, a Diretoria do Departamento da Receita." (NR)

"III - acima de 40 (quarenta) parcelas, o Secretário de Estado da Fazenda." (NR)

"Parágrafo único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) UFERR." (NR)

"Art. 175 - Compete ao Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de selos fiscais, documento fiscal e formulário contínuo, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Seção, podendo a concessão, após conclusão de processo administrativo, ser suspensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis." ( continua ... )

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