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Dec. Gov. RR 4.616-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.616-E de 28.02.2002

DOE-RR: 01.03.2002

Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a celebração entre as Unidades Federadas do Ajuste SINIEF 02/99, de 23/07/99, que altera o Convênio S/Nº, de 15/12/70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - CNAE-Fiscal,

DECRETA

Art. 1º - O dispositivo a seguir do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 912 - A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - "CNAE-FISCAL", aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - "IBGE" e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante no Anexo "X" deste Regulamento, de acordo com as atividades econômicas do estabelecimento." (NR)

"(...)"

Art. 2º - Fica acrescentado o Anexo "X" ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001, que será constituído pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - "CNAE-FISCAL, anexo a este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, 28 de fevereiro de ( continua ... )

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