x
x
x
Dec. Gov. RR 4.556-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.556-E de 30.01.2002

DOE-RR: 15.02.2002

Acrescenta dispositivo ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, da Lei nº 059/1993.

DECRETA

Art. 1º O dispositivo a seguir do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 735 (...) "

"§ 4º. Nas operações interna com energia elétrica o imposto deverá ser recolhido até o vigésimo sexto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista 30 de janeiro de 2002.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?