x
x
x
Dec. Gov. RR 4.543-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.543-E de 31.01.2002

DOE-RR: 05.02.2002

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual a Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, do Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias a sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, da 03 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 76. (...)"

"§ 2º. Decorridos 10 (dez dias após o término do prazo de vencimento de qua trata este artigo, sem que o recolhimento tenha sido efetuado, aplicar-se-á ao contribuinte faltoso, o procedimento previsto no § 5º deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis." (NR)

"§ 3º (...)

"II - omisso da apresentação da Guia da Informação Mensal do ICMS - "GIM" por dois meses consecutivos ou alternados, mesmo quando não houver movimento no período, ou das obrigações, cadastrais;" (NR)

III - com desempenho negativo. (NR)

§ 4º (...)

"II - o recolhimento de ICMS, no exercício anterior, com valor inferior a 7,5% (sete a meio por cento) das entradas do mesmo exercício, não computando os valor dm entradas, os produtos isentos ou não tributados e os comercializados no regime de substituição tributária interestadual; " (NR)

"III - a apresentação do saldo credor por mais de 03 (três) meses consecutivos, exceto quando comprovar perante ao Fisco que trata-se de situação excepcional." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?