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Dec. Gov. RJ 34.811/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.811 de 16.02.2004

DOE-RJ: 17.02.2004

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 3.851/02 , que dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval, e fixa as diretrizes básicas para sua execução.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 3.851, de 12 de junho de 2002, entrou em vigor em 17 de junho de 2002, passando a produzir efeitos a partir de 30 de junho de 2003;

CONSIDERANDO a importância da indústria do petróleo para o Brasil e o seu especial impacto na ordem econômica e social fluminense, sendo marcante setor na geração de empregos e na arrecadação de tributos para o Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a política de transparência fiscal conduzida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, buscando sempre a clareza de suas ações e o estímulo à atividade petrolífera com responsabilidade social;

CONSIDERANDO que o § 5º, do artigo 191, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva,

DECRETA:

Art. 1º Exclusivamente para os efeitos do disposto neste decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;

II - insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares;

III - máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes: os produtos assim classificados nos ( continua ... )

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