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Port. Sec. Faz. - MT 18/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 18 de 17.02.2004

DOE-MT: 18.02.2004

Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser obrigação dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados prestar informações ao fisco, relativas a operações e/ou prestações que realizarem durante cada mês, em meio eletrônico, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente, conforme artigo 4º da Portaria nº 80/99 - SEFAZ, de 21.09.99;

CONSIDERANDO a edição dos Ajustes SINIEF 6/2003, e 9/2003, aquele, publicado no DOU de 15.10.2003 e este, no dia 16.10.2003, por meio dos quais foram introduzidas alterações, respectivamente, no Convênio SINIEF 6/89 e no Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO, também, a edição do Convênio ICMS 76/2003, publicado em 16.10.2003, que alterou o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

CONSIDERANDO, ainda, as mudanças que se processam no Programa a que se refere o inciso II do artigo 2º da mencionada Portaria nº 80/99 - SEFAZ, para adequação aos invocados Atos normativos,

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, as informações devidas pelos contribuintes mato-grossenses, decorrentes do disposto no artigo 4º da Portaria nº 080/99 - SEFAZ, de 21.09.99, relativas às operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 29 de fevereiro de 2004, deverão ser prestadas no período de 1º a 30 de abril de 2004.

§ 1º ( continua ... )

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