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Port. MTB 62/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 62 de 20.02.2004

D.O.U.: 26.02.2004

(Revoga a Portaria nº 394 de 25 de maio de 200, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão Consultiva de Avaliação de Programas e das Políticas Públicas de Emprego, e a Portaria nº 395 de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão Consultiva de Supervisão e Acompanhamento de Programas).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.764, de 24 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2003, e considerando o que consta no Processo nº 46010.001181/2003-24, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias nºs 394 e 395, de 25 de maio de 2000, publicadas no Diário Oficial da União nº 102-E, de 29 de maio de 2000, Seção I, página 9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ( continua ... )

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