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LC Prefeito/Barueri - SP 88/00 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 88 de 11.12.2000

Publicado em:: 11.12.2000

Dispõe sobre a inclusão de serviços de exploração de rodovias na lista de serviços, para efeito do ISSQN.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica incluído o item 100 na Lista de Serviços de que trata o artigo 42, da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:

"Item 100 - exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º Fica estabelecida a alíquota mensal de 5% (cinco por cento) para o item 100 da Lista de Serviços de que trata o artigo 42, da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970.

§ 1º. Na prestação do serviço a que se refere o "caput" deste artigo, o imposto será calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das rodovias exploradas no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que o uma a outro município.

§ 2º. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida, não havendo posto de cobrança no território do Município, para sessenta por cento do seu valor;

II - é acrescida, havendo posto de cobrança no território do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação às rodovias exploradas, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 3º Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se rodovias exploradas os trechos limitados pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio, ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal das rodovias.

Art. 4º Passa o ( continua ... )

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