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LC Prefeito/Barueri - SP 89/00 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 89 de 19.12.2000

Publicado em:: 19.12.2000

Altera disposições da legislação tributária e fiscal do Município.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam os valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, constantes de leis complementares, leis e decretos municipais, pertinentes a tributos, multas, emolumentos, preços públicos e congêneres, convertidos para Real pelo valor correspondente ao da UFIR de outubro de 2000 e atualizados em 6% (seis por cento), para o exercício de 2001.

Parágrafo único. Ficam esses mesmos valores, quando já expressos em Real, igualmente atualizados em 6% (seis por cento), para o exercício de 2001.

Art. 2º Passa o artigo 5º, da Lei nº 551, de 5 de dezembro de 1995, a viger com a seguinte redação:

"Artigo 5º A atualização monetária processar-se-á mensalmente a partir do vencimento do débito até o seu efetivo pagamento,

I - para os vencidos até dezembro de 2000, com base no valor da UFIR vigente na data de sua extinção, acrescida de 6% (seis por cento) e da variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, fornecido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado, correspondente ao período de 1º/1/2001 até a data do efetivo pagamento;

II - para os vencidos a partir de janeiro de 2001, pela variação do IPCA.

Parágrafo único. Em caso de extinção do IPCA, será utilizado outro índice que vier a substituí-lo."

Art. 3º Passa o Anexo I, da Lei Complementar nº 49, de 17 de dezembro de 1996, ( continua ... )

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