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LC Prefeito/Barueri - SP 128/03 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 128 de 13.05.2003

Publicado em:: 13.05.2003

Dispõe sobre isenção do ISS para construções e ampliações com área de até 150m².


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar,

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - as construções de prédios com área de até 150m²;

II - as ampliações cujas áreas, somadas às da construção objeto da ampliação, não excedam ao limite estabelecido no inciso anterior.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de maio de 2003.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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