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Lei Prefeito/Santo André - SP 8.581/03 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Prefeito/Santo André - SP nº 8.581 de 15.12.2003

D.O.U.: 16.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias."

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV, na seguinte conformidade:

"Artigo 3º (...) ( continua ... )

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