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LC Mun. Florianópolis/SC 55/00 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 55 de 04.02.2000

DOM-Florianópolis: 04.02.2000

Dispõe sobre a consolidação e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.


Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os tributos municipais vencidos até 30 de junho de 1999 poderão, por opção do sujeito passivo, ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, nas condições previstas nesta lei.

§ 1º. Para efeito de consolidação, o valor do tributo, acrescido da multa prevista na legislação aplicável, será atualizado pela variação da UFIR e sujeito a juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º. O crédito tributário consolidado na forma do parágrafo anterior será pago em prestações mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual, não inferior a 2% (dois por cento), da renda média mensal do sujeito passivo no ano anterior.

§ 3º. A renda mensal será determinada com base na receita bruta, no caso de pessoa jurídica, ou rendimentos brutos, no caso de pessoa física, auferidos no exercício financeiro anterior.

§ 4º. A receita ou rendimento será declarada pelo sujeito passivo à Secretaria Municipal de Finanças, através de formulário a ser aprovado por Decreto do Executivo, e terá como base os seguintes elementos e documentos, conforme o caso:

I - Escrita Contábil;

II - Livro Caixa;

III - Notas Fiscais Emitidas;

IV - Declaração de Rendimentos para a Receita Federal.

§ 5º. Os dados da declaração a que se refere o parágrafo anterior são de responsabilidade do sujeito passivo e os elementos que serviram de base para sua elaboração devem ficar arquivados em seu poder, devendo ser exibidos à autoridade fiscal, quando solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º. A primeira declaração deverá ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta lei. As subsequentes até o último dia do mês de novembro de cada ano, sempre com base nos dados relativos ao exercício financeiro imediatamente anterior. ( continua ... )

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