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LC Mun. Florianópolis/SC 57/00 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 57 de 07.02.2000

DOM-Florianópolis: 07.02.2000

Dispõe sobre a política tributária no setor de informática e dá outras providências.


Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Aos estabelecimentos que se dediquem às atividades de base tecnológica nos ramos de informática, de comunicação de dados, de automação, de micro-mecânica, de telecomunicações e de desenvolvimento de programas, são concedidos os seguintes benefícios fiscais, vigentes até 31 de dezembro de 2005:

I - Redução de 80% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis localizados no Condomínio Industrial da Informática e Parque Tecnológico Alfa-Parqtec de Florianópolis, que forem efetivamente utilizados nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo, qualquer que seja o seu proprietário;

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pela alíquota de 1% (um por cento).

 
A alíquota prevista neste inciso foi majorada para 2% pelo art. 1º da LC nº 120, de 27.06.2003.

§ 1º. O disposto neste artigo é extensivo ao conserto, à assistência técnica, à locação de equipamentos e programas, à instalação e suporte de sistemas e produtos, à licença de uso de software e à montagem mecânica e eletrônica de equipamentos de informática, desde que relativos exclusivamente a produtos desenvolvidos pelo próprio prestador do serviço.

§ 2º. Excluem-se da redução prevista neste artigo, as taxas adjetas às propriedades.

§ 3º. O benefício de redução de alíquota do ISS, estabelecida no inciso II, só alcançará o ISS recolhido no prazo regulamentar.

§ 4º. As disposições deste artigo aplicam-se aos serviços de organização de feiras e eventos relativos à divulgação das atividades nele referidas.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios estabelecidos no art. 1º, inciso I e II, as empresas beneficiárias deverão ( continua ... )

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