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LC Prefeita/Florianópolis - SC 75/00 - LC - Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 75 de 01.12.2000

DOE-SC: 01.12.2000

Obs.: 12

Dispõe sobre o prazo para opção ao Refis.


Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A opção ao Programa de Recuperação Fiscal do município - REFIS, previsto pela lei Complementar 062/00, deverá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2001.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 1º de dezembro de 2000.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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