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LC Prefeita/Florianópolis - SC 79/01 - LC - Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 79 de 29.03.2001

DOE-SC: 29.03.2001

Obs.: 12

Dispõe sobre o prazo para opção ao Refis.


Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A opção ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, previsto pela Lei Complementar 075/00, deverá ser feita até o dia 31 de julho de 2001.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de março de 2001.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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