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LC Mun. Florianópolis/SC 108/02 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 108 de 25.11.2002

DOM-Florianópolis: 25.11.2002

Dispõe sobre a consolidação e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2001 poderão, por opção do sujeito passivo, ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, nas condições previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º. Para efeito de consolidação, o valor do tributo, acrescido da multa prevista na legislação aplicável, será atualizado pela variação nominal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, publicado pela Fundação Instituto IBGE, ou outro índice indicador da inflação que vier a substituí-lo, no caso de sua extinção, e sujeito a juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º. O crédito tributário consolidado na forma do parágrafo anterior será pago em prestações mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual, não inferior a 2% (dois por cento), da renda média mensal do sujeito passivo no ano anterior.

§ 3º. A renda mensal será determinada com base na receita bruta, no caso de pessoa jurídica, ou rendimentos brutos, no caso de pessoa física, auferidos no exercício financeiro anterior.

§ 4º. A receita ou rendimento será declarada pelo sujeito passivo à Secretaria de Finanças, através de formulário a ser aprovado por Decreto do Executivo, e terá como base os seguintes elementos e documentos, conforme o caso:

I - Escrita Contábil;

II - Livro Caixa;

III - Notas Fiscais Emitidas;

IV - Declaração de Rendimentos para a Receita Federal.

§ 5º. Os dados da declaração a que se refere o parágrafo anterior são de responsabilidade do sujeito passivo e os elementos que serviram de base para sua elaboração devem ficar arquivados em seu poder, devendo ser exibidos à autoridade fiscal, quando solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º. A primeira declaração deverá ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data ( continua ... )

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