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LC Mun. Florianópolis/SC 120/03 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 120 de 27.06.2003

DOM-Florianópolis: 27.06.2003

Dispõe sobre a alíquota do ISS para os Serviços que especifica, atendendo disposição da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de Junho de 2002.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prevista na alínea "b", do item 39, da Lista do artigo 256, da Consolidação das Leis Tributárias, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997, e no inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 057/2000, fica majorada para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, 27 de junho de 2003

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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