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LC Mun. Florianópolis/SC 126/03 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 126 de 28.11.2003

DOM-Florianópolis: 28.11.2003

Dá nova redação ao Capítulo III, do Título IV, do Livro II, e acrescenta Artigo nas disposições transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 7/97, relativos ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo III, do Título IV, do Livro II, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 007/97, passa a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da Incidência

Subseção I
Do Fato Gerador

Artigo 247. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS

( continua ... )
ItemSubitemDescrição
"01. Serviços de informática e congêneres.
01.Análise e desenvolvimento de sistemas.

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