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IN SUREC - DF 3/04 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 09.02.2004

DO-DF: 12.02.2004

Atualiza os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do item 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativos ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 3º da Instrução Normativa nº 8 de 26.03.2004.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA - SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e no art. 2º da Portaria nº 736, de 3 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Para os fins de base de cálculo no regime de substituição tributária do ICMS previsto no item 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativo às operações com carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF - (valores em reais por quilograma), ficam atualizados e especificados na seguinte forma: ITEM; DISCRIMINAÇÃO; PMPF(Aquisições Interestaduais; Operações Internas).

1- Asa de ( continua ... )

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