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Port. Sec. Faz. - DF 43/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 43 de 10.02.2004

DO-DF: 12.02.2004

Altera a Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.(4ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista os §§ 8º e 9º do art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar acrescentado do seguinte inciso V:

"Art. 1º(...)

§ 1º(...)

V - às aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas previstas no inciso IV do caput que venham a compor produto final a ser exportado diretamente pelo adquirente ou quando este tenha celebrado o termo de acordo de acordo de que trata o art. 309 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (AC)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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