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Dec. Gov. CE 27.368/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.368 de 13.02.2004

DOE-CE: 16.02.2004

(Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária à realidade sócio-econômica atual e de desenvolver uma melhor relação fisco-contribuinte; Considerando a necessidade de ajustar a carga tributária dos produtos definidos neste Decreto, produzidos dentro ou fora do Estado, com um padrão de tributação ensejando uma competição uniforme; Considerando, ainda, o disposto nas Leis Complementares nos24/75 e 87/96. DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art.532:

"Art.532. Fica atribuída, por ocasião da entrada neste Estado, ao destinatário e ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes realizadas com:

I - leite em pó, leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel, ainda que adicionados a outros produtos;

II - queijos.

§1º A responsabilidade tributária prevista no caput aplica-se também às operações internas, realizadas pelos estabelecimentos industriais, sediados neste Estado.

§2º As operações com leite em pó, quando originárias de Estados signatários do Protocolo ICMS nº12/96, obedecerão as regras do citado protocolo.

§3º O estabelecimento que, em 29 de fevereiro de 2004, possuir em estoque os produtos indicados no caput, cuja entrada tenha sido realizada sem a cobrança do ICMS por substituição tributária, deverá escriturá-los no livro Registro de Inventário, observando os seguintes ( continua ... )

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