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Res. CMN/BACEN 3.172/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.172 de 19.02.2004

D.O.U.: 25.02.2004

Dispõe sobre a comercialização de milho e sorgo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de crédito para comercialização de milho e sorgo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o MCR 3-4-2-"e", observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários:

a) produtores rurais, inclusive avicultores, suinocultores e outros criadores e suas cooperativas;

b) beneficiadores, agroindústrias e indústrias que beneficiem ou industrializem os produtos;

II - base de cálculo do financiamento: os preços mínimos em vigor para o milho ou sorgo, considerado o local da produção, e observado que os valores de aquisição dos produtos não podem ser inferiores aos respectivos preços mínimos, garantidos aos produtores pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

III - limite de financiamento: resultado da multiplicação da quantidade de produtos adquiridos pelos correspondentes preços mínimos, respeitados:

a) o limite em vigor para operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) do produto, previsto no MCR 4-1-9; ou

b) no caso de beneficiadores, agroindústrias e indústrias, exceto quando se tratar de cooperativas de produtores rurais, o limite de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização da empresa;

IV - prazo de contratação: até 31 de agosto de 2004;

V - prazo de reembolso: até 180 dias;

VI - cronograma de reembolso: em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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