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Port. DRF/Paranaguá - PR 20/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 20 de 19.02.2004

D.O.U.: 25.02.2004

Disciplina a instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX sob jurisdição da DRF/Paranaguá e estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas no Porto de Paranaguá.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 138 de 14.10.2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº º 259, de 24 de agosto de 2001. Considerando o disposto no: art. 17 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002; Decreto-Lei nº 37/66, art. 35; Lei nº 8630/93, artigos 33, 34, 35 e 36, e na Constituição Federal, art. 37, inciso XVIII, considerando o disposto na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 37 de 24 de junho de 1996, e considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e artigos 15, 16, 17 e 18 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002, resolve:

I - SISTEMA DE ( continua ... )

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