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IN DRP - RS 11/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 18.02.2004

DOE-RS: 20.02.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - Com fundamento no Conv. ICMS 85/01 (DOU 04/10/01):

1. No Capítulo X do Título I, fica acrescentado o subitem 1.3.6 com a seguinte redação:

"1.3.6 - Os fabricantes ou importadores de ECF estabelecidos em outra unidade da Federação, inscritos no CGC/TE nos termos do RICMS, Livro II, art. 1º, parágrafo único, "b", serão enquadrados na categoria geral e terão tratamento especial."

2. No Capítulo XIII do Título I, fica acrescentada a alínea "d" ao subitem 1.1.1 com a seguinte redação:

"d) os contribuintes de que trata o Capítulo X, 1.3.6, desde que não comercializem mercadorias neste Estado."

3. No Capítulo XIV do Título I, fica acrescentado o subitem 1.1.10 com a seguinte redação:

"1.1.10 - Os contribuintes de que trata o Capítulo X, 1.3.6, desde que não comercializem mercadorias neste Estado, estão dispensados de entregar a GI, modelo B."

4. No Capítulo XV do Título I, fica acrescentado o subitem 1.2.8 com a seguinte redação:

"1.2.8 - A partir de 1º de maio de 2004, somente será aprovado para uso equipamento cujo fabricante ou importador possua inscrição no CGC/TE deste Estado (RICMS, Livro II, artigo 1º, parágrafo único, "b")."

5. No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação ao subitem 1.9.1, e fica revogado o subitem 1.9.3, conforme segue:

"1.9.1 - O lacre a ser utilizado pelos estabelecimentos credenciados somente poderá ser confeccionado mediante prévia autorização da SAC/DTIF e deve atender às seguintes características:

a) ser confeccionado preferencialmente em material rígido e translúcido, de policarbonato, que não permita a sua abertura sem dano aparente, sendo permitidas outras características diferentes das citadas nesta alínea, desde que comprovem segurança na sua utilização e sejam aprovadas pela ( continua ... )

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