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Dec. Gov. RS 42.925/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.925 de 19.02.2004

DOE-RS: 20.02.2004

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 12.033, de 19/12/03, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.720, de 28/11/03:

ALTERAÇÃO Nº 073 - No art. 4º, ficam acrescentados a alínea "d" ao inciso VII e o § 11 com a seguinte redação:

"d) aos utilizados no transporte escolar;"

"§ 11 Para os fins do disposto no inciso VII, "d", é escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2004.

Registre-se e publique-se.

GERMANO ANTONIO RIGOTTO

Governador do Estado,

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estado da Fazenda,

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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