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Dec. Gov. PA 875/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 875 de 18.02.2004

DOE-PA: 20.02.2004

Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito e débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.


O GOVERNADOR ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ECF 01, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado; ECF 06, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito ECF; e ECF 01, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ECF 06/03, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF;

Considerando o interesse em amenizar os custos de aquisição de solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, vinculada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e a necessidade de aumentar o controle fiscal sobre o cumprimento das obrigações acessórias nas operações de varejo,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá optar, até 31 de dezembro de 2004, em substituição à exigência prevista no art. 464 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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