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Port. Sec. Faz. - DF 58/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 58 de 19.02.2004

DO-DF: 20.02.2004

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF dos Notários e Oficiais de Registro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 22, aplicado à administração do ISS por força do art. 383, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, considerando a incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, conforme subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, aplicada no Distrito Federal por força da Lei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003; considerando a legislação específica que rege a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro,

Resolve:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - dos Notários e Oficiais de Registro do Distrito Federal, obedecerá, além das demais disposições regulamentares, o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Sem prejuízo do previsto nos incisos I, III e VII do art. 22 do Decreto nº 18.955, de 1997, o pedido de inscrição dos Notários e dos Oficiais de Registro do Distrito Federal será instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - Termo de Investidura; II - Termo de Outorga de Delegação; III - Termo de Nomeação de Interino, quando for o caso; IV - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF; V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, se houver.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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