x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 53/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 53 de 17.02.2004

DO-DF: 18.02.2004

Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 5º da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal -SIMPLES CANDANGO e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Para os efeitos das vedações relacionadas no inciso VIII do art. 5º da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, serão considerados os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal:

I - relativamente à categoria Microempresas - ME, os definidos no Anexo I desta Portaria;

II - para a categoria Empresa de Pequeno Porte, os descritos no Anexo II.

Art. 2º Os contribuintes cadastrados na categoria Microempresa, classificados nos códigos de proibição constantes do Anexo I, serão reenquadrados automaticamente para na primeira faixa da categoria Empresa de Pequeno Porte - EPP 1, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2004.

§ 1º O contribuinte terá o prazo até o dia 31 de março de 2004 para manifestar-se contrariamente ao enquadramento automático previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º A manifestação tempestiva a que se refere o parágrafo anterior acarretará a sujeição do contribuinte ao regime normal de apuração do ICMS previsto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Os contribuintes enquadrados na categoria de Empresa de Pequeno Porte, classificados nos códigos de proibição constantes do Anexo II, serão excluídos automaticamente do Regime Simples Candango, sujeitando-se ao regime normal de apuração do ICMS, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2004.

§ 1º O contribuinte excluído na forma deste artigo, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, se for o caso, poderá optar pelo regime simplificado de tributação de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?