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Circ. SECEX 9/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 18.02.2004

D.O.U.: 20.02.2004

(Estabele abertura de revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 1, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de fevereiro de 2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG-52000-034595/2003-51 e do Parecer nº 3, de 16 de fevereiro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do compromisso de preços homologados para amparar as importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 1, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de fevereiro de 2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2003, para investigar a possibilidade de retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Circular, para que outras partes interessadas na revisão indiquem representantes legais junto a esta Secretaria.

4. Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto nº 1.602, de 1995, à exceção do governo do país exportador, serão remetidos questionários a todas as partes interessadas conhecidas, que disporão de quarenta dias para resposta, contados a partir da data de expedição dos mesmos.

5. À luz do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, a revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses contado a partir da data da publicação desta Circular.

6. De acordo com os §§ 4 º e 5º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, enquanto perdurar a revisão, permanecerá em vigor o compromisso de preços de que trata o Anexo II da ( continua ... )

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