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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.227/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.227 de 18.02.2004

D.O.U.: 20.02.2004

Altera o Regulamento de Operações de Câmbio de Natureza Financeira do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de fevereiro de 2004, com base no disposto na Resolução 1.690, de 18 de março de 1990, decidiu:

Art. 1º Alterar o título 4 (Remessas Governamentais) do capítulo 3 (Regulamento de Operações de Câmbio de Natureza Financeira) da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, de forma a:

I - permitir o curso direto, na rede bancária autorizada a operar em câmbio, de novas operações de natureza financeira de interesse de pessoa jurídica de direito público interno, bem como daquelas de interesse de representações diplomáticas, assim entendidas as embaixadas, os consulados e as legações estrangeiras, e de representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;

II - determinar o curso, exclusivamente no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, de transferências destinadas a atender despesas de manutenção de pessoas físicas que se encontrem no exterior cumprindo programa de natureza educacional, científica ou cultural, quando o comprador da moeda estrangeira for diferente de pessoa jurídica de direito público interno.

Art. 2º Divulgar as folhas anexas necessárias à atualização do capítulo 3 da CNC.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO:Operações de Câmbio de Natureza Financeira - 3

TÍTULO :Remessas Governamentais - 4

SEÇÃO I : ( continua ... )

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