x
x
x
Port. DRF/Paranaguá - PR 19/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 19 de 16.02.2004

D.O.U.: 20.02.2004

Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos em que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 28 da Portaria nº 295 de 07.11.2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos art. 37 e 52, parágrafo único, incisos II e III, no art. 55, §§ 1º e 2º, no art. 56, inciso III, parágrafos 1º e 2º (alterações introduzidas pela IN SRF 156 de 10 de maio de 2002), e no artigo 57, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, bem como na Notícia SISCOMEX nº 121, de 6 de setembro de 1994, em combinação com o art. 71 da mencionada Instrução Normativa, resolve:

Do Embarque Antecipado

Art. 1º O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, nos casos abaixo, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido o disposto nesta Portaria:

I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - de produtos da indústria siderúrgica e de mineração;

III - de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - de veículos novos;

VI - exportação de produtos perecíveis;

VII - exportação de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;

VIII - exportação de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar.

§ 1º - Considera-se também como perecível, nos termos do item 2 da notícia SISCOMEX nº 121/94 de 06/09/94, toda e qualquer mercadoria que necessite de unitização em contêiner frigorificado ou equipado com mecanismos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?