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IN SRF 399/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 399 de 19.02.2004

D.O.U.: 20.02.2004

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2004, anºcalendário de 2003, para uso em computador com sistema operacional Windows.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 393, de 2 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Art. 2º O programa, denominado IRPF2004, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 20 de fevereiro de 2004, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 3º As declarações geradas pelo IRPF2004 podem ser apresentadas, a partir de 1º de março de 2004:

I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, que estará disponível a partir de 1º de março de 2004, na página da SRF na Internet, no endereço mencionado no artigo anterior;

II - nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior;

III - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, até 30 de abril de 2004, durante o horário do expediente bancário.

Art. 4º O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet, para fins do prazo de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 393, de 2004, será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2004.

§ 1º Após o prazo de que trata o caput, a declaração gerada pelo IRPF2004 deve ser apresentada:

I - pela Internet; ou

II - em disquete, nas unidades da SRF ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.

§ 2º A apresentação da declaração após o prazo de que trata o caput sujeita o contribuinte à multa prevista no ( continua ... )

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