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Port. MINC 1/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 1 de 19.02.2004

D.O.U.: 20.02.2004

(Convoca as entidades associativas de caráter cultural e artístico e as representativas do empresariado, todas de âmbito nacional, para participarem do processo de habilitação de instituições que constituirão os diversos grupos responsáveis pela indicação dos membros que comporão, na qualidade de seus representantes, à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, no biênio 2004/2006).


O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 36 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de1995, resolve:

Art. 1º Convocar as entidades associativas de caráter cultural e artístico e as representativas do empresariado, todas de âmbito nacional, para participarem do processo de habilitação de instituições que constituirão os diversos grupos responsáveis pela indicação dos membros que comporão, na qualidade de seus representantes, à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, no biênio 2004/2006, conforme preceitua o art. 36 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, e de conformidade com o § 2º do art. 36 do Decreto nº 1.494, as entidades culturais e artísticas enquadrar-se-ão nos seguintes segmentos e áreas:

I - artes cênicas: teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

II - produção cinematográfica, videográfica, discográfica e rádio e televisão educativas e culturais de caráter não comercial;

III - música;

IV - artes plásticas, artes visuais, artes gráficas e filatelia;

V - patrimônio cultural, cultura negra, cultura indígena, folclore e artesanato;

VI - humanidades, inclusive literatura e obras de referência.

Art. 2º As entidades de que trata o artigo anterior, interessadas em participar do processo seletivo dos membros a serem indicados para a CNIC, deverão formalizar essa intenção ao Ministério da Cultura, até o dia 06 de abril de 2004, devidamente acompanhada dos respectivos estatutos, dos ( continua ... )

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