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Circ. SECEX 7/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 16.02.2004

D.O.U.: 17.02.2004

(Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado nexo de causalidade entre as exportações objeto de dumping e o dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 35, de 15 de agosto de 2002).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-050753/2002-10 e do Parecer nº 2, de 4 de fevereiro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado nexo de causalidade entre as exportações objeto de dumping e o dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 35, de 15 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de agosto de 2002, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de acrilonitrila, classificada no item 2926.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

Secretário

ANEXO

1. Dos Antecedentes

1.1. Da Petição

Em 21 de fevereiro de 2002, a empresa ACRINOR - Acrilonitrila do Nordeste S.A., doravante também denominada ACRINOR ou peticionária, protocolizou petição solicitando a abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre estes nas exportações, para o Brasil, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), de acrilonitrila, classificada no item 2926.10.00 da ( continua ... )

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